AREsp 2897180 - ACORDAO

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Não assentiu o agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o restabelecimento do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; no caso foram negativados, com fundamentos concretos, vetores judiciais como antecedentes e circunstâncias do crime, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ e não ocorrendo bis in idem.

Parties
Agravante: EDEMAR GONCALVES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EDEMAR GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial semiaberto deve ser fixado apesar da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando a pena é inferior a 4 anos e há reincidência
  3. 3 Se há bis in idem ao considerar a reincidência na dosimetria e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não assentiu o agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o restabelecimento do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; no caso foram negativados, com fundamentos concretos, vetores judiciais como antecedentes e circunstâncias do crime, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ e não ocorrendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o restabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena