AREsp 2958103 - ACORDAO

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Mantém-se o regime inicial fechado porque a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (conduta social e circunstâncias do crime) justifica, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva de 7 anos e 4 meses, e a jurisprudência do STJ confirma que tal agravamento não viola a Súmula 719/STF.

Parties
Agravante: JAILSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena

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Parties

JAILSON JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada, mesmo quando esta é inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (conduta social e circunstâncias do crime) justifica, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva de 7 anos e 4 meses, e a jurisprudência do STJ confirma que tal agravamento não viola a Súmula 719/STF.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.