AREsp 2993750 - DECISAO

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Não houve nos autos fundamentação idônea que demonstrasse elementos concretos capazes de justificar regime inicial fechado além do permitido pela pena aplicada (pena-base fixada no mínimo legal). O agravante é primário, sem circunstância judicial desfavorável e condenado a 5 anos e 4 meses; portanto, deve cumprir a pena em regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar regime semiaberto.

Parties
Agravante: JONATHA DE LIMA PEREIRA; Manifestante (não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

JONATHA DE LIMA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação apresentada pelos julgadores foi idônea para imposição de regime inicial fechado
  2. 2 se é possível fixar regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após inadmissão em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve nos autos fundamentação idônea que demonstrasse elementos concretos capazes de justificar regime inicial fechado além do permitido pela pena aplicada (pena-base fixada no mínimo legal). O agravante é primário, sem circunstância judicial desfavorável e condenado a 5 anos e 4 meses; portanto, deve cumprir a pena em regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena reclusiva
  • Publique-se e intimem-se