AREsp 2895887 - DECISAO

AREsp 2895887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado na existência de duas circunstâncias judiciais negativas e nas consequências do crime, decisão em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada...

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Parties
Agravante: WEVERTON EDUARDO SOUSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

WEVERTON EDUARDO SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 vinculação do regime ao quantum da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado na existência de duas circunstâncias judiciais negativas e nas consequências do crime, decisão em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ que admite regime fechado mesmo quando a pena encontra-se no patamar entre 4 e 8 anos se presentes circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.