HC 1017736 - DECISAO

HC 1017736 - DECISAO

Ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado (fazendo do writ sucedâneo de revisão criminal, o que impede o conhecimento), verifica-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando esta se apoia apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, desconsiderando a primariedade...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARDOSO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmulas

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARDOSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fixação do regime inicial (art.33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado (fazendo do writ sucedâneo de revisão criminal, o que impede o conhecimento), verifica-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando esta se apoia apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, desconsiderando a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência consolidada (Enunciado 440 do STJ; Súmulas 718 e 719 do STF). Assim, concede-se a ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena
  • Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau