HC 1032006 - DECISAO

HC 1032006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não se identificou ilegalidade manifesta: a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a Súmula 269 do...

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Parties
Paciente: EDILSON TEIXEIRA DA ASSUNÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

EDILSON TEIXEIRA DA ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  3. 3 fundamentação idônea do regime prisional pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não se identificou ilegalidade manifesta: a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ, devendo ser respeitado o juízo discricionário sobre dosimetria e regime salvo flagrante erro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.