HC 1016729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão no regime inicial semiaberto e pagamento de 133 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 e 304 c/c 299 do Código Penal (fl. 65-103). Em suas razões, a impetrante alega que esta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.168.367/PR, teria reconhecido a extinção da punibilidade do paciente no que tange aos crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição. Entretanto, afirma que, embora tenha havido a substancial redução de sua pena, nada foi modificado quanto ao regime inicial de cumprimento. Sustenta que o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado na origem submete o paciente a constrangimento ilegal, na medida em que estaria recolhido em regime prisional incompatível com a condenação remanescente. Isso porque o art. 33, § 2º, c, do Código Penal autorizaria o réu primário, condenado a pena inferior a 4 anos, a cumprir pena no regime aberto. Por fim, destaca a necessidade de remessa dos autos da execução penal ao local onde atualmente reside. Requer, liminarmente e no mérito, seja readequado o regime de cumprimento da pena imposta ao paciente para o aberto, com a expedição do alvará de soltura em seu favor. Ademais, pugna para que seja determinada a imediata remessa dos autos da execução penal à Comarca de Santana de Parnaíba - SP. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA