HC 1034423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500534-36.2024.8.26.0483. O impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato), com negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fl. 2). A decisão foi mantida em sede de apelação pela autoridade coatora, que justificou o regime semiaberto com base em maus antecedentes e na alegação de que o paciente "é pessoa conhecida nos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico de drogas" e possui "duas condenações por este delito equiparado a hediondo, posteriores aos fatos em questão" (fls. 2-3). A defesa sustenta que a fixação do regime semiaberto é ilegal, pois contraria o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que prevê o regime aberto para penas iguais ou inferiores a 4 anos, para réus não reincidentes. Argumenta que as condenações mencionadas no acórdão são posteriores ao crime de desacato e, portanto, não configuram reincidência. Alega, ainda, que a fundamentação utilizada para justificar o regime semiaberto é genérica e carece de elementos concretos, configurando constrangimento ilegal (fl. 3). Afirma que a decisão viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a pena mínima de 6 meses de detenção não justifica a imposição de regime mais gravoso. Argumenta que o regime aberto seria suficiente para atender à finalidade da pena, sendo o semiaberto inadequado, desnecessário e desproporcional (fls. 3-6). Cita precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o HC 228.456/SP, para reforçar a tese de que o regime aberto é o mais adequado em casos de baixa reprovabilidade da conduta (fls. 4-5). A defesa também questiona a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando que a justificativa de "personalidade voltada à criminalidade" carece de fundamentação concreta, em afronta ao art. 44, inciso III, do Código Penal (fl. 3). No pedido liminar, requer a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito ou, subsidiariamente, que seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena ( fl. 6). No mérito, pleiteia a concessão da ordem para cassar o acórdão e a sentença na parte em que fixaram o regime semiaberto, determinando-se o regime aberto e a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 6-7). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pelos critérios empregados para o estabelecimento do regime inicial prisional e para a negativa à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA