HC 1033719 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar, via habeas corpus, condenação já definitiva, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.
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- Parties
- Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties
JOAO PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Validade da fixação de regime inicial fechado com base exclusivamente na reincidência
- 3 Necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar, via habeas corpus, condenação já definitiva, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no julgamento da Apelação Criminal n. 0109997-53.2018.8.20.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi fixado exclusivamente com base na reincidência do paciente, desconsiderando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme reconhecido expressamente pelo Tribunal de origem. Alega que a reincidência, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, à proporcionalidade e à vedação ao bis in idem. Argumenta que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. Consoante certidão de folha 409, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA