HC 1028733 - DECISAO

DECISÃO WESLEY EDUARDO FRANCO PEREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1000426-48.2024.8.11.0009). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado a 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa. Neste writ, a defesa pleiteia a aplicação da detração e fixação de regime inicial menos gravoso. Decido. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, faço lembrar que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. O acórdão assim se manifestou acerca do regime inicial de cumprimento de pena e a detração (fl. 30, grifei): No tocante ao regime inicial, a pena superior a 8 (oito) anos, a diversidade de drogas e o envolvimento do apelante na facção "Comando Vermelho", com desempenho da função de "gerente", recomendam o fechado diante da gravidade concreta da conduta, independentemente de eventual detração do tempo de segregação cautelar (STJ, HC n. 403.215/SP - Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6T, j. 22.8.2017 ,p. 31.8.2017; AgRg no HC 693721/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.9.2021, T5 p. 4.10.2021; AgRg no HC 633066/MT - Relator: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 15.12.2020, T5, p. 17.12.2020). Verifico, portanto, que o regime inicial fechado foi imposto, além do quantum de pena, com amparo na gravidade concreta da conduta, notadamente na diversidade de droga apreendida, no envolvimento do apelante na facção "Comando Vermelho", com desempenho da função de "gerente", o que inclusive levou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do CP. Tais elementos, de fato, justificam a imposição de regime prisional fechado. No tocante à detração, esclareço que não é possível a concessão do regime semiaberto, uma vez que, "mesmo aplicada a detração penal, tal instituto não têm influência para abrandar o regime carcerário inicial, pois, como dito, fora fixado com base em circunstância judicial desfavorável, e na reincidência" (AgRg no AREsp n. 2.304.904/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 26/5/2023). Assim, "Torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, se o tempo de prisão provisória não teria o condão de reduzir a pena imposta ao paciente a patamar inferior a 4 (quatro) anos de prisão e o regime mais gravoso foi imposto com lastro na existência de circunstâncias judiciais negativas que justificaram a majoração da pena-base" (AgRg no HC n. 689.049/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 15/2/2022). À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA