AREsp 2968496 - DECISAO

AREsp 2968496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, concluir que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a reincidência (associada, no caso, a circunstância judicial desfavorável) autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso; por não haver divergência...

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Parties
Agravante: GILMAR RODRIGUES ANDRADE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Sumulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Sumulas Do STJ

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Parties

GILMAR RODRIGUES ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência justifica a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena aplicada
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso especial contra decisão que mantém regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, concluir que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a reincidência (associada, no caso, a circunstância judicial desfavorável) autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso; por não haver divergência jurisprudencial a ensejar conhecimento do recurso especial, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

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  • Intimem-se