HC 1015268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ABNER MATHEUS MEDEIROS SILVA e ISRAEL VENTURA BATISTA DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dep reende-se dos autos que os pacientes foram condenados a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, como incurso no art. 16, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003. Na presente impetração, a defesa alega que ao se estabelecer o regime inicial para o cumprimento de pena houve ato de constrangimento ilegal pelo Tribunal de origem, por fixar regime mais severo que o previsto em lei, mesmo sem fundamentação idônea. Ainda, afirma que houve violação ao art. 33 do Código Penal e das Súmulas nº 718 e nº 719, do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer a concessão da ordem para se reformar o acórdão da origem e determinar que os pacientes iniciem o cumprimento de pena pelo menos em regime semiaberto. O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido de que o habeas corpus não seja conhecido e, caso conhecido, que seja denegada a ordem (fls. 52-58). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Como visto acima, a defesa pretende, em síntese, a fixação de regime inicial semiaberto. O Acórdão impugnado reduziu a reprimenda dos pacientes para 03 (três) anos 09 (nove) meses de reclusão e manteve a fixação do regime inicial fechado com os seguintes fundamentos (fls. 21-26): No tocante à dosimetria, cabe destacar que o farto material bélico encontrado com os apelantes representa alto grau de potencialidade lesiva, revelando periculosidade e vulnerando com maior intensidade a incolumidade pública, transbordando o objeto juridicamente tutelado no crime em exame, o que exige a necessária reciprocidade da resposta estatal. Sendo certo que tais circunstâncias desfavoráveis se apresentam suficientes para se fixar a pena-base acima do mínimo legal. A frisar que em poder dos apelantes foram apreendidos 03 tipos de armamento pesado, armas com sinal identificar suprimido, artefatos explosivos, grande quantidade de munição, carregadores - 01 fuzil; 10 granadas (produto controlado pelo Exército); 02 pistolas, com sinal identificador suprimido; total de 173 munições; 08 carregadores, e, ainda, 03 radiotransmissores. Todavia, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabível a aplicação de menor fração, qual seja, da fração de (um quarto), a qual melhor se amolda à hipótese, ao que se fixa a pena-base para todos os apelantes em 03 (três) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal. .. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como, ausentes causas de diminuição e de aumento, a pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, tona-se definitiva em relação aos apelantes Israel Ventura Batista Da Silva e Abner Matheus Medeiros Silva. .. Mantem-se o regime prisional fechado, por entender ser o mais adequado ao caso concreto. Sendo certo que regime mais brando não revelaria eficácia e suficiência aos objetivos da pena, inclusive na sua verve pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso concreto, anteriormente fundamentadas quando da fixação da pena-base. Cumpre destacar que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão somente de seu quantum, mas também das circunstâncias judiciais, a teor do disposto no artigo 33, § 3º, do CP. Com efeito, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, mostra-se cabível a fixação de regime prisional fechado, não havendo que se falar em inobservância ao disposto nas Súmulas 718 e 719 do STF. Contudo, a fixação do regime inicial fechado mostra-se desproporcional, pois diante da primariedade e a fixação da pena reclusiva em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se adequado, considerando a aferição desfavorável de circunstância judicial, à luz dos arts. 33, § 3º, do CP. Nesse sentido: .. 2. Embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos de reclusão), foram reconhecidos os maus antecedentes, estando justificada a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. Incabível, também, pelos mesmos fundamentos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.199.049/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA