AREsp 2929984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, em razão da detração pelo tempo de prisão preventiva (6/6/2019 a 24/1/2020), entendendo-se que esse tempo autorizou a aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP e, assim, o início do cumprimento da pena em...

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Parties
Agravante: DENIS MEDEIROS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DENIS MEDEIROS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação idônea para fixar regime inicial fechado (art. 33, §2º, CP)
  2. 2 Aplicação da detração pelo tempo de prisão preventiva (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 Se o regime inicial pode ser mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena em razão da gravidade concreta e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, em razão da detração pelo tempo de prisão preventiva (6/6/2019 a 24/1/2020), entendendo-se que esse tempo autorizou a aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP e, assim, o início do cumprimento da pena em regime menos gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena em razão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.