HC 1028422 - DECISAO

HC 1028422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se configura como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: RAFAEL BRITO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação De Regime, Revisão Criminal
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Parties

RAFAEL BRITO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões de instâncias inferiores limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de apelação criminal transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se configura como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.