HC 1014407 - DECISAO

HC 1014407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente e concreto a fixação do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do roubo, emprego de arma de fogo, local de grande circulação, existência de medida protetiva e outros apontamentos criminais, planejamento e periculosidade do agente), sendo facultado ao julgador, conforme art. 33, § 2º, b, do CP e jurisprudência do STJ, impor regime mais gravoso.

Parties
Paciente: WASHINGTON MARQUES DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º a, II, Cp), Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Art. 33, § 2º, B, CP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Roubo Qualificado (art. 157, § 2º A, Ii, Cp) Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Art. 33, § 2º, B, CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON MARQUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 157, § 2º-A, II, do CP
  3. 3 compatibilidade da decisão com súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente e concreto a fixação do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do roubo, emprego de arma de fogo, local de grande circulação, existência de medida protetiva e outros apontamentos criminais, planejamento e periculosidade do agente), sendo facultado ao julgador, conforme art. 33, § 2º, b, do CP e jurisprudência do STJ, impor regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 92/93)
  • Publique-se.