REsp 2187057 - ACORDAO
Porquanto a condenação anterior com trânsito em julgado posterior não foi utilizada na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), não poderia ser empregada para agravar o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que fixou regime inicial aberto com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
- Parties
- Agravante: VICTOR DA SILVA DINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão De Agravo Regimental)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 Do STJ, Art. 33, §2º, "b"; Art. 33, §3º; Art. 59 Do CP
Case Brief
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Parties
VICTOR DA SILVA DINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Se condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em exame, pode ser utilizada para agravar o regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
Porquanto a condenação anterior com trânsito em julgado posterior não foi utilizada na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), não poderia ser empregada para agravar o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que fixou regime inicial aberto com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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