HC 1020186 - DECISAO

HC 1020186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso/revisão, por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi mantida por estar adequadamente justificada pela reincidência e por maus antecedentes, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não demonstrar enquadramento no art. 117 da LEP e por não ter sido discutido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FELIPE MATTIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MATTIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 inexistência de fundamentação concreta suficiente para alteração do regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso/revisão, por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi mantida por estar adequadamente justificada pela reincidência e por maus antecedentes, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não demonstrar enquadramento no art. 117 da LEP e por não ter sido discutido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se