HC 1023946 - DECISAO

HC 1023946 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, relativo ao mesmo acórdão, cujo pedido já foi examinado e denegado, não havendo razão para nova concessão de liminar.

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Parties
Paciente: JONAS DE SOUZA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Mera Reiteração De Pedido, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Mera Reiteração De Pedido Pedido De Liminar

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Parties

JONAS DE SOUZA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus já impetrado anteriormente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, relativo ao mesmo acórdão, cujo pedido já foi examinado e denegado, não havendo razão para nova concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.