HC 1036873 - DECISAO

HC 1036873 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, não há justificativa para o remédio; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base em elementos concretos (concurso de quatro...

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Parties
Paciente: VICTOR DINIZ MOURAO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0107485-16.2017.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VICTOR DINIZ MOURAO VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0107485-16.2017.8.26.0050

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial e seus limites frente à pena aplicada
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, não há justificativa para o remédio; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base em elementos concretos (concurso de quatro agentes, emprego de arma de fogo e registro de falsa ocorrência), o que autoriza a fixação do regime mais severo mesmo sendo o paciente primário e a pena inferior a quatro anos; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.