HC 1032762 - DECISAO

HC 1032762 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KEVIN SOUZA DE AZEVEDO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria...

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Parties
Paciente: KEVIN SOUZA DE AZEVEDO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Ne Bis in Idem, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF Ne Bis in Idem Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KEVIN SOUZA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de valoração negativa de circunstâncias judiciais (art.59 CP) para imposição de regime mais severo
  3. 3 vedação à dupla valoração da gravidade abstrata (ne bis in idem)