HC 1032965 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISMAEL DA SILVA PEREIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal de acórdão que manteve a sentença condenatória que condenou o requerente pela prática do crime de roubo majorado, porém redimensionou a pena aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a determinação de cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, considerando a pena fixada e a primariedade; (ii) analisar se a alegação de cumprimento de 10 (dez) meses no regime fechado autoriza a revisão do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da gratuidade da justiça, em razão da presunção de hipossuficiência financeira do réu, até a prova em contrário, ante a juntada da declaração de hipossuficiência aos autos. 4. A revisão criminal é ação de natureza excepcional e somente pode ser deferida nas hipóteses estritas do art. 621 do CPP, não se prestando à mera rediscussão de matéria já devidamente fundamentada e decidida na via recursal ordinária ou em revisão anterior. 5. A questão da fixação do regime inicial fechado já foi objeto de análise por este Tribunal no julgamento da revisão criminal nº 0810290-73.2024.8.02.0000, oportunidade em que se firmou que a existência de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do delito justificam a fixação do regime mais gravoso, mesmo com pena inferior a 8 anos. Inviável, portanto, a rediscussão da matéria. 6. O argumento de que o tempo de pena já cumprido autoriza alteração do regime se confunde com pedido de progressão de regime, matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme disposto no art. 66, III, "b", da Lei nº 7.210/1984 (LEP) e entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal improcedente. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que não foi comprovada qualquer circunstância judicial desfavorável e a sanção penal não foi superior a 8 anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito. Alega que a decisão que manteve o regime fechado baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, o que viola os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além de contrariar as Súmulas 719 do STF e 440 do STJ. Argumenta que a decisão que julgou improcedente a revisão criminal incorreu em erro ao confundir o pedido de adequação do regime inicial com progressão de regime, matéria que seria de competência do Juízo da Execução Penal, perpetuando o constrangimento ilegal. Afirma que o paciente é primário e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo justificativa concreta para a imposição de regime mais gravoso. Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Dessa forma, observa-se esta Corte já decidiu pela inexistência de contrariedade ao texto legal na fixação do regime inicial fechado, visto que a existência de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do delito permitem a fixação do regime mais gravoso, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar que, per si, autorizaria a fixação do regime semiaberto (fl. 45). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a gravidade concreta do delito. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA