HC 1036852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN MARQUES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501754-25.2023.8.26.0024). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção, em regime inicial semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 12): "RECEPTAÇÃO CULPOSA. As provas constantes dos autos são suficientes para a condenação. O réu Diego adquiriu tablet de pessoa por ele conhecida apenas pelo apelido de "Peba", pelo valor de R$ 20,00, o que corresponde a cerca de 1/8 da avaliação, e o revendeu para o réu Renan, pelo valor de R$ 50,00. Penas e regime prisional corretamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao réu Renan por uma pena restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida. Recurso improvido." No presente mandamus, a defesa alega desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto e requer, com base nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, a aplicação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta que a reincidência do paciente é genérica, que ele exerce trabalho lícito e que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pugna, liminarmente, pela concessão de salvo-conduto para suspender a execução da pena. No mérito, requer seja fixado o regime inicial aberto ou determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca a defesa a fixação de regime aberto para o cumprimento da pena ou que seja a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. A Corte de origem, ao examinar a pretensão defensiva, assim decidiu (e-STJ fls. 17/18): O tipo penal prevê a aplicação de pena de 01 (um) mês a 01 (um) ano de detenção ou multa ou ambas as penas. .. . No que diz respeito ao réu Renan, o juiz sentenciante optou pela aplicação da pena privativa de liberdade, pois as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, que é reincidente, já tendo sido condenado pelo crime de roubo, como se observa da certidão de fls. 127/128. A pena-base foi fixada em seu patamar mínimo. Na segunda fase da dosimetria, houve a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Diante da ausência de causas de aumento e de diminuição, a pena final foi fixada em 01 (um) mês de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como o semiaberto, em razão da reincidência do réu (artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal). Por fim, observo que não é possível a substituição da pena detentiva por uma restritiva de direitos, porque, embora não se trate de reincidência específica, a medida não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime (artigo 44, incisos II e III, e seus §§ 2º e 3º, do Código Penal). Assim, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. A sentença condenatória, por sua vez, assentou (e-STJ fls. 26): No que tange ao co-réu Renan, a certidão de fls. 208-209 indica ser, o mesmo, reincidente. A pena-base é de ser fixada, diante da inexistência de maus antecedentes, no mínimo legal, equivalente a 1 mês de detenção. Em segunda fase, como já sobrelevado, incide a circunstância agravante representada pela reincidência. Nada obstante, incide, também, a circunstância atenuante representada pela confissão espontânea. Possível a compensação, entre ambas, de modo que a pena é de ser mantida no patamar anteriormente fixado. Não havendo, em terceira fase, causas de aumento ou diminuição, a considerar, tal pena vai fixada, em definitivo. Em função da reincidência, vai fixado o regime inicial semi-aberto, para o cumprimento respectivo, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, do CP. A existência de reincidência, torna, mais, inviável a substituição da pena aplicada por penas restritivas de direitos (CP, artigo 44, II), bem como impede cogitar-se da suspensão condicional da pena (CP, artigo 77, I). Como se vê, não obstante fixada a pena-base no mínimo legal, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade tendo em conta a reincidência do paciente. Salientou ainda a Corte de origem que apesar de não se tratar, na hipótese, de reincidência específica, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime, motivo pelo qual o pleito foi indeferido, nos termos do que preceitua o art. 44, II, do CP. Ao assim decidiu, o Tribunal local o fez em consonância com ampla jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus devido à inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para alterar o regime prisional para o semiaberto. 2. O agravante foi condenado a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo impróprio tentado, após subtrair uma garrafa de bebida alcoólica de um supermercado e empregar violência contra funcionários para garantir a impunidade do crime e detenção da coisa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto, com aplicação do princípio da insignificância, e se há possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. A condenação pela prática de roubo impróprio foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da violência empregada a fim de assegurar a detenção da coisa e impunidade do crime, não servindo o habeas corpus ao reexame do conjunto de provas à pretendida desclassificação para delito de furto. 5. Descabimento de aplicação do princípio da insignificância, apesar do valor irrisório da res furtiva, em razão da violência empregada e renitência em crimes patrimoniais. 6. Ausência de teratologia ou arbitrariedade na dosimetria da pena a justificar a excepcional reforma por meio de habeas corpus. 7. Impossibilidade de fixação do regime aberto a condenado reincidente e portador de maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Descabimento de aplicação do princípio da insignificância a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. A reincidência e maus antecedentes obstam, por expressa previsão legal, a fixação do regime aberto". .. . (AgRg no HC n. 1.004.434/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto com base na reincidência. O agravante sustenta que a reincidência, isoladamente, não justifica a imposição de regime mais gravoso e requer a fixação do regime aberto, à luz das circunstâncias judiciais favoráveis e dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a fixação de regime inicial semiaberto exclusivamente com fundamento na reincidência, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de regime mais severo, como o semiaberto, para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo diante de circunstâncias judiciais favoráveis, conforme enunciado da Súmula 269/STJ. 4. A fixação do regime semiaberto no caso concreto encontra respaldo na jurisprudência consolidada da Corte, segundo a qual a reincidência é, por si só, fundamento idôneo para justificar regime mais gravoso, deixando de configurar bis in idem. 5. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, pois o agravante não demonstrou alteração jurisprudencial superveniente nem distinção relevante em relação aos precedentes utilizados. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.867.190/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial para compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas do delito de furto qualificado. 2. O agravante foi condenado a 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento à apelação da defesa e rejeitou os embargos de declaração. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto qualificado, considerando a reincidência específica e os maus antecedentes do agravante. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto, bem como da conversão da pena corporal em restritivas de direitos. III. Razões de decidir 5. A reincidência específica e os maus antecedentes do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social da conduta. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que condições pessoais desfavoráveis, como reincidência e maus antecedentes, são suficientes para obstar a aplicação do princípio da insignificância. 7. A elevação da pena-base foi idoneamente justificada por vasta lista de processos configuradores dos maus antecedentes, não havendo ser falar na depuração do art. 64, inciso I, do Código Penal, aplicável à reincidência. 8. A fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, devido à maior reprovabilidade do comportamento. 2. A habitualidade delitiva do agente é suficiente para obstar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é de pequena monta. 3. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal". .. . (AgRg no REsp n. 2.137.560/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; a saber: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. 2. Conforme o art. 44, § 3º, do CP, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 3. Em que pese não se tratar de reincidente específico, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da substituição da pena a reincidência do réu em crime doloso e o fato de a medida não ser socialmente recomendável. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.599.559/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese da ocorrência de reformatio in pejus não foi submetida à análise do Tribunal de origem, de sorte que inviável a manifestação desse Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de configurar indevida invasão de competência em supressão de instância. 2. "Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido" (AgRg no AREsp n. 1.776.666/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ, que permite o regime semiaberto apenas quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 953.208/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA