HC 1034582 - DECISAO

HC 1034582 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção do...

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Parties
Paciente: EMERSON PACHECO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Fixação De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Fixação De Regime Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON PACHECO SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal