HC 1036485 - DECISAO

HC 1036485 - DECISAO

Verificada a inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (reincidência genérica) para recrudescer o regime prisional em face da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a orientação da Súmula 269/STJ, reformando-se o acórdão quanto ao regime inicial, para que a pena seja cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: VAGNER SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Estelionato

Case Brief

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Parties

VAGNER SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena para condenado com pena igual ou inferior a 4 anos e reincidente
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime prisional por reincidência quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicação das súmulas 269/STJ, 440/STJ, 718 e 719/STF e dos arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (reincidência genérica) para recrudescer o regime prisional em face da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a orientação da Súmula 269/STJ, reformando-se o acórdão quanto ao regime inicial, para que a pena seja cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • A pena imposta ao paciente deverá ser cumprida em regime semiaberto
  • Publique-se