AREsp 3028197 - DECISAO

AREsp 3028197 - DECISAO

Concluiu-se que os fundamentos genéricos do aresto recorrido não constituem motivação idônea para impor regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; sendo o réu primário, condenado a pena inferior a oito anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e às Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Parties
Agravante: ERICK BOMFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33, § 2º, Alínea "b", E § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Art. 33, § 2º, Alínea "b", E § 3º Do Código Penal

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Parties

ERICK BOMFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º do Código Penal em caso de réu primário e pena-base no mínimo
  3. 3 Exigência de motivação idônea para adoção de regime mais severo e vedação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos genéricos do aresto recorrido não constituem motivação idônea para impor regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; sendo o réu primário, condenado a pena inferior a oito anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e às Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Publique-se