HC 1029031 - DECISAO

HC 1029031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL NUNES DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1.0000.25.135881/001. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado...

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Parties
Paciente: RAFAEL NUNES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Tratamento Para Dependência Química, Execução Penal
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Parties

RAFAEL NUNES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 necessidade de condenação definitiva para caracterização da reincidência (art. 63 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial conforme art. 33, §2º, b do Código Penal