HC 1020395 - DECISAO

HC 1020395 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea ao fixar regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, e o habeas corpus não comporta reexame da dosimetria ou dilação probatória quando há recurso próprio.

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Parties
Paciente: EDUARDO SOUTO DE ARAÚJO BOMFIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EDUARDO SOUTO DE ARAÚJO BOMFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, apesar da pena ser inferior a oito anos?
  2. 2 É admissível o habeas corpus quando existe recurso próprio ou quando a ilegalidade não é flagrante?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea ao fixar regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, e o habeas corpus não comporta reexame da dosimetria ou dilação probatória quando há recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.