AREsp 2665908 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo o julgamento estado em consonância com a jurisprudência do STJ (ativando a Súmula n. 83 do STJ), não sendo cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 83 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 83 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se fixar regime inicial mais gravoso por reincidência e maus antecedentes quando a pena é inferior a quatro anos?
  2. 2 A decisão que transcreve fundamentos de decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações afronta o art. 93, IX, da CF?
  3. 3 É cabível habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância?

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo o julgamento estado em consonância com a jurisprudência do STJ (ativando a Súmula n. 83 do STJ), não sendo cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, e inexistindo repercussão geral para, via recurso extraordinário, reformar decisões sobre admissibilidade proferidas por outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.