HC 1016945 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO DONEGA LAUTERT DE JESUS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2118817-18.2025.8.26.0000) Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi condenado na ação penal originária pelo delito capitulado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Após o trânsito em julgado desta decisão, houve o ajuizamento de revisão criminal à qual foi negado conhecimento. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a fixação do regime inicial fechado teve como único fundamento a multirreincidência do paciente, o que viola o princípio da proporcionalidade e afronta as Súmulas 269 e 440 do STJ, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. A liminar foi indeferida (p. 70-71). A autoridade coatora prestou informações (p. 77-78 e 80-81). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (p. 113-119). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico, de plano, a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. A controvérsia gira em torno de possível ilegalidade na fixação do regime inicial para cumprimento da pena do paciente. A decisão definitiva sobre o regime inicial de cumprimento de pena do ora paciente, na qual se operou o trânsito em julgado, foi aquela exarada nos autos da ação penal originária (Apelação Criminal n. 1522427-77.2021.8.26.0228), que assim assentou: "A pena impingida, da mesma forma, não comporta reparos, não havendo sequer insurgência da Defesa quanto a tal matéria. Seja como for, tem-se que, na primeira fase, ficou a pena base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, por sua vez, em face do reconhecimento da tripla reincidência do acusado, duas de natureza específica, é de se frisar, houve o aumento de 1/3, a ensejar a pena de 4 anos de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, o que fica mantido, uma vez que o recurso ministerial limita-se ao regime prisional praticado. E, nesse passo, de rigor o acatamento do inconformismo ministerial, devendo ao acusado ser imposto o regime inicial fechado, diante de sua multirreincidência, inclusive, como adiantado, em razão de crime de mesma espécie. Insuficiente a fixação de modalidade prisional mais branda a agente que, malgrado já condenado, volta a delinquir, deixando claro que a resposta jurisdicional anterior não o ressocializou." (p. 58) Com efeito, verifico que, embora a pena do agravante tenha sido fixada definitivamente em 4 (quatro) anos, houve a incidência da agravante da reincidência (multirreincidência), na segunda fase da dosimetria da pena, o que caracteriza fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial fechado, ao teor art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não sendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 269, STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime mais gravoso no fato de o acusado ser multireincidente e estar cumprindo pena. Assim, consideradas as peculiaridades e a presença de fundamentação idônea, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ. 2. Já se manifestou esta Corte Superior no sentido de que a multireincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, em virtude da maior reprovabilidade da conduta criminosa (AgRg no HC n. 446.749/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.075.792/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Ademais, trata-se de reincidência específica, o que corrobora a aplicação do entendimento deste Tribunal, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, e manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena reclusiva pelo delito de tráfico de drogas. 2. A defesa alega que a reincidência não impede a escolha do regime mais brando segundo a pena imposta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agente justifica a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 4. A reincidência específica do agente recomenda o cumprimento da pena em regime mais grave, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. A quantidade de droga apreendida não é considerada pequena, para justificar excepcionalmente o abrandamento do regime inicial para o semiaberto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A reincidência específica do agente justifica a imposição de regime inicial fechado aos condenados ao cumprimento de pena reclusiva, superior a cinco anos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 526.484/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019; STJ, AgRg no HC 495.325/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/08/2019". (AgRg no HC n. 1.005.787/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) As teses trazidos nesta impetração, portanto, não comportam guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA