HC 1036980 - DECISAO

HC 1036980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio contra condenação transitada em julgado e porque a questão do regime inicial menos gravoso não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se apreciada por este Superior Tribunal de Justiça; assim, inaplicável o exame do pedido no writ e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HORUS EMMANUEL WATANABE FANTINI DE MORAIS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ, Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STJ
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Parties

HORUS EMMANUEL WATANABE FANTINI DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de exame de ofício da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio contra condenação transitada em julgado e porque a questão do regime inicial menos gravoso não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se apreciada por este Superior Tribunal de Justiça; assim, inaplicável o exame do pedido no writ e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.