HC 1037148 - DECISAO

HC 1037148 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as instâncias de origem fundamentaram o regime inicial fechado com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o que viola a Súmula nº 440 do STJ; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: DIONATHA DE JESUS RIBEIRO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena E Fases De Dosimetria, Circunstâncias Judiciais E Causas De Aumento, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena E Fases De Dosimetria Circunstâncias Judiciais E Causas De Aumento Aplicação De Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONATHA DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, com pena-base fixada no mínimo legal e réu primário, cabe a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Se a utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) para justificar regime mais gravoso viola a Súmula nº 440/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 231 e 443 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as instâncias de origem fundamentaram o regime inicial fechado com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o que viola a Súmula nº 440 do STJ; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente
  • Comunicar-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem