AREsp 3021739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse inferior a quatro anos, a existência de reincidência e a consideração de antecedentes negativos foram elementos concretos de valoração das circunstâncias judiciais que justificaram a exasperação da pena-base, a...

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Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Majoração Da Pena Base

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Parties

PAULO SÉRGIO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33 e 44 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com fundamento em reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse inferior a quatro anos, a existência de reincidência e a consideração de antecedentes negativos foram elementos concretos de valoração das circunstâncias judiciais que justificaram a exasperação da pena-base, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.