HC 1036525 - DECISAO

HC 1036525 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a fixação do regime inicial em regime fechado foi fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, motivos considerados idôneos à luz do art. 33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ERICK GOMES BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

ERICK GOMES BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em reincidência e circunstâncias judiciais
  3. 3 vedação da fixação do regime por gravidade abstrata conforme súmulas

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a fixação do regime inicial em regime fechado foi fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, motivos considerados idôneos à luz do art. 33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal