HC 1038603 - DECISAO

HC 1038603 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugna acórdão transitado em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária desta Corte; assim, por ausência de competência e de processo que autorize HC de ofício, a ordem foi...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR DE CARVALHO SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PAULO CESAR DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade alegada na fixação de regime inicial mais gravoso para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugna acórdão transitado em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária desta Corte; assim, por ausência de competência e de processo que autorize HC de ofício, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.