HC 1027106 - DECISAO

HC 1027106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a reincidência do paciente justifica, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a manutenção de regime inicial mais gravoso para a pena imposta; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 000594-54.2023.8.17.5920)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 000594-54.2023.8.17.5920)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a reincidência obriga o início do cumprimento de pena em regime mais gravoso
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a reincidência do paciente justifica, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a manutenção de regime inicial mais gravoso para a pena imposta; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 47/48)
  • Publique-se