HC 1038857 - DECISAO

HC 1038857 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na existência de circunstância judicial desfavorável e na dosimetria resultante da prescrição da associação criminosa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Peculato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Peculato Associação Criminosa

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Parties

JUSCELINO DA CONCEICAO PIRES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado
  2. 2 prescrição retroativa do crime de associação criminosa e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na existência de circunstância judicial desfavorável e na dosimetria resultante da prescrição da associação criminosa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.