HC 1041530 - DECISAO

HC 1041530 - DECISAO

Ocorre ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado porque há elementos idôneos para a fixação do regime fechado — em especial a reincidência, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito — de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO SOARES CORREIA DE SOUZA LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Art. 33 CP, Art. 59 CP, Lei 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Gravidade Concreta Fixação Do Regime Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF +3 more

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Parties

LEONARDO SOARES CORREIA DE SOUZA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto ao paciente
  2. 2 constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Ocorre ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado porque há elementos idôneos para a fixação do regime fechado — em especial a reincidência, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito — de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal