HC 1041840 - DECISAO

HC 1041840 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado; a reincidência constitui fundamento idôneo e suficiente para a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e Súmula 269 do STJ, de modo que não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para alterar o regime.

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Parties
Paciente: NATANAEL MARQUES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

NATANAEL MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto por motivo de reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ e dos arts. 33 §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado; a reincidência constitui fundamento idôneo e suficiente para a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e Súmula 269 do STJ, de modo que não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para alterar o regime.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal