HC 1040338 - DECISAO

HC 1040338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, tornando a via inadequada por equivaler a revisão criminal sem competência inaugural do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do writ.

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Parties
Paciente: ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do CP
  3. 3 súmulas (STJ e STF) sobre regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, tornando a via inadequada por equivaler a revisão criminal sem competência inaugural do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.