AREsp 3013101 - DECISAO

AREsp 3013101 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado em habeas corpus, que manteve o regime fechado em razão da relevância da conduta da agravante e de mau antecedente.

Parties
Agravante: ALICE RODRIGUES XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso Especial Agravo

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Parties

ALICE RODRIGUES XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão/reiteração por análise anterior em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado em habeas corpus, que manteve o regime fechado em razão da relevância da conduta da agravante e de mau antecedente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.