AREsp 2988048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado justificou a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, do Código Penal e impediu a substituição da pena por restritiva de direitos conforme art. 44, II, do Código Penal; ademais, a alteração da conclusão sobre a adequação social da substituição exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenado reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado justificou a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, do Código Penal e impediu a substituição da pena por restritiva de direitos conforme art. 44, II, do Código Penal; ademais, a alteração da conclusão sobre a adequação social da substituição exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.