HC 1037246 - DECISAO

HC 1037246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GREGORE DA SILVA ESTEVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus

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Parties

GREGORE DA SILVA ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial fechado
  2. 2 recusa de detração penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.