HC 1019176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio, sendo inviável o conhecimento salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não foi demonstrada; adicionalmente, a condenação a pena superior a 4 anos e a valoração negativa de circunstância judicial legitimam a fixação do regime mais severo (fechado).

Parties: Paciente: IVANOR DOS SANTOS FOGASSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics: Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Fundamentação Da Individualização Da Pena, Art. 59 CP (circunstâncias Judiciais), Art. 33 CP (regime Inicial), Art. 647 a Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Fundamentação Da Individualização Da Pena Art. 59 CP (circunstâncias Judiciais) Art. 33 CP (regime Inicial) Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

IVANOR DOS SANTOS FOGASSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.