REsp 2186070 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência do réu e da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos, não configurando bis in idem a utilização...

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Parties
Agravante: FLAVIO CARDOSO DE JESUS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Bis in Idem Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

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Parties

FLAVIO CARDOSO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 Se a utilização das mesmas circunstâncias na dosimetria da pena e na fixação do regime configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência do réu e da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos, não configurando bis in idem a utilização das mesmas circunstâncias na dosimetria e, posteriormente, na fixação do regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.