HC 1006069 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. REGIME INICIAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu de habeas corpus. 2. É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante o tribunal competente, para pedir a esta Corte a flexibilização da coisa julgada e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a fixação do regime mais rigoroso foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (número de vítimas, uso de simulacro de arma de fogo e dinâmica sequencial dos roubos). 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO LINCOLN LEONARDO TEIXEIRA agrava da decisão de fls. 25-27, proferida pela Presidência desta Corte. A defesa explica ser cabível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, pois há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena aplicada ao réu. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. REGIME INICIAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu de habeas corpus. 2. É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante o tribunal competente, para pedir a esta Corte a flexibilização da coisa julgada e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a fixação do regime mais rigoroso foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (número de vítimas, uso de simulacro de arma de fogo e dinâmica sequencial dos roubos). 4. Agravo regimental não provido. VOTO Mantenho a decisão agravada. A condenação do paciente transitou em julgado e o art. 621 do CPP estabelece as condições para se desfazer a coisa julgada penal. Em matéria de admissibilidade, esta Corte tem atribuição exclusiva para julgar as revisões criminais de seus próprios julgados. Por isso, o "trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Deveras, " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). A coisa julgada também é garantia constitucional, essencial à eficácia do sistema judiciário. Além disso, o princípio do juiz natural prevê que ninguém será julgado senão pela autoridade competente. No caso, a defesa está escolhendo um juízo não pré-constituído na forma da lei para pedir a revisão criminal. Ressalto que o habeas corpus de ofício pode ser deferido por iniciativa do julgador, mas, no caso, não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção por esta Corte, uma vez que houve fundamentação de regime mais rigoroso com base nas "circunstâncias do caso concreto .. , eis que o apelado subtraiu os celulares de três vítimas na mesma ação, para tanto, fez uso de simulacro de arma de fogo, .. , não bastasse, instantes depois, abordou uma quarta vítima e também subtraiu o aparelho celular" (fl. 87). Assim, a "fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigiram maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, que evidenciou a acentuada periculosidade do paciente" (HC n. 422.356/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.