HC 1044490 - DECISAO

HC 1044490 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça: há elementos idôneos (maus antecedentes, agravantes, concurso formal impróprio, gravidade concreta) que justificam a fixação do regime semiaberto, em conformidade com art. 33 §§2º e 3º do CP e jurisprudência aplicável; além...

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Parties
Paciente: MARCIO VENANCIO MORATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Semiaberto, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal, Concursos De Crimes, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Semiaberto Gravidade Concreta Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

MARCIO VENANCIO MORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso de circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça: há elementos idôneos (maus antecedentes, agravantes, concurso formal impróprio, gravidade concreta) que justificam a fixação do regime semiaberto, em conformidade com art. 33 §§2º e 3º do CP e jurisprudência aplicável; além disso, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.