HC 1045119 - DECISAO

HC 1045119 - DECISAO

Verificado no acórdão impugnado elemento idôneo para a fixação do regime fechado (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração da reincidência e de circunstância judicial desfavorável como motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificado no acórdão impugnado elemento idôneo para a fixação do regime fechado (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.