HC 1010888 - DECISAO

HC 1010888 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, o Tribunal de origem motivou a manutenção do regime fechado com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza da droga e em maus antecedentes, e...

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Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Controle De Legalidade Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Controle De Legalidade Do Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, o Tribunal de origem motivou a manutenção do regime fechado com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza da droga e em maus antecedentes, e não cabe ao STJ substituir a revisão criminal por habeas corpus salvo em situação de ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.