HC 1029249 - ACORDAO

HC 1029249 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado é válida quando fundamentada em circunstâncias judiciais negativas (quantidade e natureza da droga) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 33, §3º do Código Penal, e não houve reformatio in pejus, uma vez que tanto a sentença...

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Parties
Agravante: WESLEY ALEXANDRE MOREIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus

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Parties

WESLEY ALEXANDRE MOREIRA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais negativas (quantidade e natureza da droga)
  2. 2 Configura reformatio in pejus o reforço de fundamentação pelo tribunal de apelação quando mantém o regime inicial fechado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado é válida quando fundamentada em circunstâncias judiciais negativas (quantidade e natureza da droga) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 33, §3º do Código Penal, e não houve reformatio in pejus, uma vez que tanto a sentença como o acórdão já haviam fixado o regime fechado, sendo legítimo o reforço de fundamentação pelo tribunal de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental