HC 1030163 - DECISAO

HC 1030163 - DECISAO

Encontrada ausência de fundamentação concretamente individualizada para a imposição do regime inicialmente fechado, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e o réu tecnicamente primário, e tendo o Tribunal de origem apoiado-se apenas na gravidade abstrata do crime e no uso de arma de fogo; assim, declarou-se...

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Parties
Paciente: RAPHAEL MARQUES DA SILVA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

RAPHAEL MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO

Impetrado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação individualizada para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Encontrada ausência de fundamentação concretamente individualizada para a imposição do regime inicialmente fechado, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e o réu tecnicamente primário, e tendo o Tribunal de origem apoiado-se apenas na gravidade abstrata do crime e no uso de arma de fogo; assim, declarou-se configurada ilegalidade na fixação do regime mais gravoso e concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o paciente
  • Comunique-se